TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
Versão: v1.4
Última atualização: 19/01/2026
Vigência desta versão: 26/01/2026
ADHARA TENDÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.113.037/0001-02, com sede na Rua Hilma Muller Zimmermann, nº 20, Bairro Bela Vista, Gaspar/SC, doravante “CONTRATADA”, estabelece os seguintes termos e condições para a contratação e uso da plataforma digital ADHARA Insight pelos usuários assinantes, doravante “ASSINANTES”.
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais consistentes no fornecimento de acesso à plataforma ADHARA Insight, com conteúdos de pesquisa e curadoria de tendências, conforme o plano de assinatura contratado.
2. PLANOS E PAGAMENTO
2.1. Planos disponíveis:
2.1.1. Os valores e condições comerciais dos planos estão descritos na página de Planos e Preços e/ou no Checkout e podem ser atualizados pela CONTRATADA, observadas as regras de comunicação previstas na cláusula 7.2.
2.1.2. Reajustes ou alterações de valores e condições comerciais passam a valer na renovação do ciclo do ASSINANTE, salvo se o ASSINANTE aceitar expressamente antes (por exemplo, por adesão a novo plano, upgrade/downgrade, cupom, proposta comercial, ou aceite eletrônico em checkout).
2.2. Formas de pagamento:
a) Cartão de crédito (todos os planos) — cobrança automática recorrente. O descritor poderá aparecer na fatura como “*WIX Adhara Insight” (ou variação equivalente emitida pelo processador).
b) Boleto bancário e/ou Pix (Planos Anual e Estudante) — emissão antecipada e centralizada: no ato da contratação serão emitidos de uma só vez os 12 (doze) boletos referentes ao período de fidelidade, com vencimentos mensais programados conforme a data escolhida. Os boletos serão enviados por e-mail e por WhatsApp para os contatos cadastrados. Quando houver Pix, o QR Code/chave correspondente acompanhará cada boleto/mês.
c) PayPal (quando disponível) — modalidade recorrente, nos mesmos termos do cartão.
2.3. Planos com fidelidade (Estudante e Anual) não renovam automaticamente ao fim do período. Para continuidade, é necessária nova contratação.
2.4. Falha no meio de pagamento e fallback. Se o meio principal escolhido (ex.: cartão) falhar por qualquer motivo (erro do processador, bloqueio preventivo do emissor, contestação/chargeback, expiração, insuficiência de limite, etc.):
i) o ASSINANTE desde já autoriza reprocessamento no mesmo cartão por até 3 (três) tentativas dentro de 5 (cinco) dias;
ii) persistindo a falha, o ASSINANTE obriga-se, em até 3 (três) dias corridos, a atualizar o cartão ou migrar para meio alternativo válido (boleto/Pix/PayPal), mantendo a continuidade do pagamento;
iii) até a regularização, a CONTRATADA poderá suspender o acesso (ver 5.3), sem prejuízo da exigibilidade das parcelas.
2.5. Contestação (chargeback) indevida. O ASSINANTE compromete-se a não abrir contestação junto ao emissor enquanto o serviço estiver ativo e não cancelado nos termos deste contrato. Havendo chargeback indevido, o ASSINANTE autoriza a representação do débito por meio alternativo (boleto/Pix/PayPal) e o repasse dos custos bancários/operacionais diretamente decorrentes da contestação, desde que comprovados e informados. A contestação não configura cancelamento contratual.
3. POLÍTICA DE INADIMPLÊNCIA
3.1. Cartão de crédito (recorrência)
3.1.1. Em caso de falha, serão feitas até 3 tentativas automáticas em até 5 dias após o vencimento.
3.1.2. Não havendo êxito, será enviado link de pagamento alternativo (boleto/Pix/PayPal) com multa de 2% e juros de 1% a.m. pro rata die.
3.1.3. Se, após 7 (sete) dias corridos do vencimento original, o pagamento não for identificado, o acesso poderá ser suspenso.
3.1.4. Persistindo o não pagamento por 15 (quinze) dias corridos do vencimento original, a assinatura será cancelada, e será emitido título de cobrança referente a parcelas vencidas e, quando aplicável, à multa rescisória (ver 4.3).
3.2. Boleto/Pix (Planos com fidelidade)
3.2.1. Os 12 boletos são emitidos de uma só vez no ato da contratação, com vencimentos mensais programados.
3.2.2. Em atraso, incidem multa de 2% e juros de 1% a.m. pro rata die.
3.2.3. O ASSINANTE será notificado do não pagamento (ver 7.4).
3.2.4. Ausente pagamento por 7 (sete) dias corridos, o acesso poderá ser suspenso; persistindo por 15 (quinze) dias corridos, a assinatura será cancelada e emitido título de cobrança de parcelas vencidas e, quando aplicável, multa rescisória.
3.3. Cobrança formal e protesto
3.3.1. Esgotadas as tentativas amigáveis, a CONTRATADA poderá promover cobrança extrajudicial e/ou encaminhar o débito a protesto em cartório, nos termos da legislação aplicável.
3.3.2. Para tanto, o ASSINANTE reconhece como documentos hábeis à cobrança/protesto: este contrato, memória discriminada do débito (planilha/nota), notificações enviadas, comprovantes de pagamento e logs eletrônicos de uso/acesso.
3.3.3. O encaminhamento a protesto será precedido de notificação com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para purgação da mora a contar do envio da comunicação específica de pré-protesto.
3.3.4. As custas de cartório e despesas de cobrança serão de responsabilidade do ASSINANTE quando houver efetiva necessidade de protesto ou cobrança por terceiro, observada a legislação.
4. CANCELAMENTO, RESCISÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1. Plano Flexível: cancelável a qualquer tempo pelo ASSINANTE dentro da plataforma (seção “Minhas Assinaturas”). Se já houver cobrança emitida na competência corrente, a cessação ocorre a partir do ciclo seguinte.
4.2. Planos Estudante/Anual: duração fixa de 12 meses. O acesso se encerra ao fim do período, salvo nova contratação.
4.3. Cancelamento antecipado (Estudante/Anual) por iniciativa do ASSINANTE: multa rescisória de 50% das mensalidades vincendas até o final do período de fidelidade.
4.4. Cancelamento por inadimplência: conforme 3.1.4 e 3.2.4, com exigibilidade de parcelas vencidas e multa rescisória (quando aplicável).
Direito de arrependimento
4.5. Nos termos do art. 49 do CDC, o ASSINANTE pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da assinatura ou do recebimento do acesso (o que ocorrer por último), com reembolso integral em até 3 dias úteis após solicitação formal.
4.5.1. O direito de arrependimento é exercível uma única vez por contratação.
4.5.2. Não haverá reembolso em caso de uso fraudulento/abusivo (ex.: compartilhamento de acesso, extração não autorizada de conteúdo), desde que comprovado.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
5.1. ASSINANTE — Direitos: acesso conforme plano; suporte técnico para dúvidas de acesso.
5.2. ASSINANTE — Obrigações: uso pessoal e intransferível; vedado compartilhar login ou conteúdo. O descumprimento pode gerar cancelamento imediato sem reembolso, além de apuração de perdas e danos.
5.3. CONTRATADA — Direitos: atualizar estes Termos; suspender ou cancelar acesso por inadimplência/violação; adotar medidas de proteção contra uso indevido (rate limiting, marca d’água, logs, etc.).
5.4. CONTRATADA — Obrigações: manter a plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, falhas técnicas e eventos de força maior.
6. CONFIDENCIALIDADE E LGPD
6.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), na condição de controladora, para: gestão de contas, autenticação, antifraude, faturamento/cobrança, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
6.2. O ASSINANTE poderá exercer os direitos do titular pelos canais indicados na plataforma.
6.3. Para fins de cobrança, o ASSINANTE autoriza o uso de meios eletrônicos (e-mail, SMS e WhatsApp) e o compartilhamento mínimo indispensável de dados com instituições de pagamento, gateways, cartórios e parceiros de cobrança, exclusivamente para viabilizar a transação e eventual cobrança/protesto.
7. COMUNICAÇÕES, ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS, PROVA ELETRÔNICA E DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O aceite eletrônico destes Termos equivale à formalização deste contrato. Uma via eletrônica (PDF/link) destes Termos será enviada ao ASSINANTE por e-mail no ato da contratação, juntamente com o resumo do plano e das condições de cobrança.
7.2. Atualizações dos Termos. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela CONTRATADA. O ASSINANTE será informado por e-mail e/ou por aviso em pop-up no acesso à plataforma, com link para a nova versão. Cada versão indicará “Versão”, “Última atualização” e “Vigência”. As alterações passam a vigorar na data de Vigência indicada. A continuidade de uso após a Vigência constitui aceite da nova versão.
7.2.1. Alterações materiais (ex.: preço, planos, multas, direitos/obrigações relevantes) terão comunicação com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
7.2.2. Em alterações econômicas desfavoráveis durante período de fidelidade, o ASSINANTE poderá cancelar sem multa até a data de Vigência, mediante solicitação formal; permanecem devidas as parcelas já vencidas.
7.3. O contrato entra em vigor com a confirmação do primeiro pagamento ou com a emissão do primeiro boleto (o que ocorrer primeiro).
7.4. Endereço eletrônico eleito: para comunicações (inclusive cobrança e pré-protesto), consideram-se válidos o(s) e-mail(s) e telefone(s) informados no cadastro, bem como mensagens via WhatsApp para o número cadastrado. Alterações devem ser comunicadas por escrito e passam a valer em até 2 dias úteis.
7.5. Prova eletrônica: reconhece-se a validade jurídica de logs da plataforma, registros de acesso (IP, data/hora), comprovantes eletrônicos de pagamento e assinatura/aceite eletrônicos como meios idôneos de prova.
7.6. Tolerância: eventual tolerância não implica novação ou renúncia de direitos.
7.7. Foro: elege-se o foro da Comarca de Gaspar/SC, com renúncia a qualquer outro, salvo hipóteses legais de competência diversa.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao contratar qualquer plano da plataforma ADHARA Insight, o ASSINANTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.